Ação de Usucapião em Jundiaí
Regularize a propriedade do seu imóvel através da usucapião. Transforme sua posse em propriedade legal com segurança jurídica total.
Termômetro de Viabilidade
Descubra se o seu imóvel tem potencial para ser regularizado por Usucapião.
1. Você exerce a posse do imóvel de forma pacífica (sem oposição do dono antigo)?
💡 O Cenário da Irregularidade Fundiária no Brasil
De acordo com o Ministério das Cidades e estudos do IBGE, estima-se que aproximadamente 50% dos imóveis urbanos no Brasil apresentem alguma forma de irregularidade documental (fonte: Ministério das Cidades). A regularização fundiária pela via da usucapião — disciplinada pela Lei 13.465/2017 (REURB) e pelo art. 216-A da Lei 6.015/1973 — restabelece a função social da propriedade, viabiliza acesso a crédito imobiliário e amplia o valor de mercado do bem.
Fontes: Ministério das Cidades (gov.br/cidades); IBGE — Pesquisa de Informações Básicas Municipais; CNJ — Relatório Justiça em Números. Atualizado em 13/05/2026.
A usucapião é um direito garantido por lei àqueles que exercem a posse contínua e pacífica de um imóvel por um determinado período de tempo. É a principal ferramenta para regularizar imóveis que não possuem escritura ou registro no nome do atual ocupante.
Usucapião Ordinária
10 anosBase legal: Código Civil, art. 1.242
Para quem possui justo título e boa-fé, com prazo reduzido de posse.
- Posse por 10 anos ininterruptos
- Justo título e boa-fé
- Posse mansa e pacífica
- Imóvel com até 250m² (urbano)
- Não ser proprietário de outro imóvel
Usucapião Extraordinária
15 anos (10 se morar no local)Base legal: Código Civil, art. 1.238
Não exige justo título, mas tem prazo maior de posse.
- Posse por 15 anos ininterruptos
- Posse com animus domini
- Posse mansa, pacífica e pública
- Não exige justo título
- Pode ser reduzida para 10 anos se morar no local
Usucapião Especial Urbana
5 anosBase legal: CF/88, art. 183 e CC, art. 1.240
Para imóveis urbanos de baixa renda, com requisitos específicos.
- Posse por 5 anos ininterruptos
- Área de até 250m²
- Uso para moradia própria ou família
- Não ser proprietário de outro imóvel
- Finalidade social da posse
Usucapião Especial Rural (Pro Labore)
5 anosBase legal: CF/88, art. 191 e Lei 6.969/1981
Para áreas rurais produtivas, com função social.
- Posse por 5 anos ininterruptos
- Área de até 50 hectares
- Tornar a terra produtiva
- Moradia habitual no local
- Não ser proprietário de outro imóvel
Como Funciona o Processo
Um processo estruturado para garantir o sucesso da sua ação de usucapião
Auditoria Jurídica de Posse
Realizamos um estudo detalhado da documentação e do histórico para confirmar a viabilidade legal da usucapião antes de qualquer gasto do cliente.
Estruturação de Provas
Orientamos e organizamos toda a prova documental e testemunhal exigida por lei (plantas, certidões, contas) para blindar o pedido judicial ou extrajudicial.
Protocolo e Acompanhamento
Iniciamos e acompanhamos o processo (no Fórum ou Cartório), combatendo eventuais contestações até a emissão da matrícula do imóvel no seu nome.
Vantagens da regularização por usucapião
Documentação Necessária
Lista dos principais documentos necessários para a ação de usucapião
Planta e memorial descritivo
Certidão de matrícula do imóvel
Comprovantes de posse (IPTU, contas de luz, etc.)
Declarações de vizinhos
Fotografias do imóvel
Certidões de cartório
Declaração de confrontantes
Documentos pessoais do requerente
Auxiliamos na obtenção de todos os documentos necessários para sua ação de usucapião.
Solicitar OrientaçãoDúvidas Frequentes
O que é a Ação de Usucapião?
A Ação de Usucapião é o procedimento legal (judicial ou extrajudicial) que permite adquirir a propriedade definitiva de um imóvel pelo exercício da posse mansa, pacífica e contínua por determinado prazo. Está prevista nos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil brasileiro, no art. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988 e, na modalidade extrajudicial, no art. 216-A da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), incluído pela Lei 13.105/2015.
Quanto tempo demora uma ação de usucapião no Brasil?
A usucapião extrajudicial (em Cartório de Registro de Imóveis), prevista no art. 216-A da Lei 6.015/1973, costuma levar de 90 a 180 dias quando não há impugnação. A usucapião judicial tramita, em média, de 2 a 5 anos, conforme dados do Relatório Justiça em Números do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), variando conforme contestações e a vara de competência.
Posso perder a ação de usucapião?
Sim. A ação é julgada improcedente quando não há comprovação documental de todos os requisitos legais — em especial o prazo de posse ininterrupta com animus domini (art. 1.238 do Código Civil) — ou quando há contestação válida do proprietário registral, do confrontante ou da Fazenda Pública. Por isso a análise prévia de viabilidade por advogado especialista em direito imobiliário é indispensável.
Qual o custo de uma ação de usucapião?
Os custos envolvem honorários advocatícios (conforme tabela da OAB), custas judiciais ou emolumentos cartorários (variáveis por estado), planta e memorial descritivo assinados por engenheiro ou arquiteto com ART/RRT, e certidões dos cartórios distribuidores. O orçamento detalhado é apresentado após a auditoria de viabilidade do caso.
Cidades Atendidas
Atendimento presencial em Jundiaí e Região, e representação jurídica 100% digital em todo o Brasil.
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