Regularize a propriedade do seu imóvel através da usucapião. Transforme sua posse em propriedade legal com segurança jurídica total.
Descubra se o seu imóvel tem potencial para ser regularizado por Usucapião.
1. Você exerce a posse do imóvel de forma pacífica (sem oposição do dono antigo)?
De acordo com o Ministério das Cidades e estudos do IBGE, estima-se que aproximadamente 50% dos imóveis urbanos no Brasil apresentem alguma forma de irregularidade documental (fonte: Ministério das Cidades). A regularização fundiária pela via da usucapião — disciplinada pela Lei 13.465/2017 (REURB) e pelo art. 216-A da Lei 6.015/1973 — restabelece a função social da propriedade, viabiliza acesso a crédito imobiliário e amplia o valor de mercado do bem.
Fontes: Ministério das Cidades (gov.br/cidades); IBGE — Pesquisa de Informações Básicas Municipais; CNJ — Relatório Justiça em Números. Atualizado em 13/05/2026.
A usucapião é um direito garantido por lei àqueles que exercem a posse contínua e pacífica de um imóvel por um determinado período de tempo. É a principal ferramenta para regularizar imóveis que não possuem escritura ou registro no nome do atual ocupante.
Base legal: Código Civil, art. 1.242
Para quem possui justo título e boa-fé, com prazo reduzido de posse.
Base legal: Código Civil, art. 1.238
Não exige justo título, mas tem prazo maior de posse.
Base legal: CF/88, art. 183 e CC, art. 1.240
Para imóveis urbanos de baixa renda, com requisitos específicos.
Base legal: CF/88, art. 191 e Lei 6.969/1981
Para áreas rurais produtivas, com função social.
Um processo estruturado para garantir o sucesso da sua ação de usucapião
Realizamos um estudo detalhado da documentação e do histórico para confirmar a viabilidade legal da usucapião antes de qualquer gasto do cliente.
Orientamos e organizamos toda a prova documental e testemunhal exigida por lei (plantas, certidões, contas) para blindar o pedido judicial ou extrajudicial.
Iniciamos e acompanhamos o processo (no Fórum ou Cartório), combatendo eventuais contestações até a emissão da matrícula do imóvel no seu nome.
Lista dos principais documentos necessários para a ação de usucapião
Planta e memorial descritivo
Certidão de matrícula do imóvel
Comprovantes de posse (IPTU, contas de luz, etc.)
Declarações de vizinhos
Fotografias do imóvel
Certidões de cartório
Declaração de confrontantes
Documentos pessoais do requerente
Auxiliamos na obtenção de todos os documentos necessários para sua ação de usucapião.
Solicitar OrientaçãoA Ação de Usucapião é o procedimento legal (judicial ou extrajudicial) que permite adquirir a propriedade definitiva de um imóvel pelo exercício da posse mansa, pacífica e contínua por determinado prazo. Está prevista nos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil brasileiro, no art. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988 e, na modalidade extrajudicial, no art. 216-A da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), incluído pela Lei 13.105/2015.
A usucapião extrajudicial (em Cartório de Registro de Imóveis), prevista no art. 216-A da Lei 6.015/1973, costuma levar de 90 a 180 dias quando não há impugnação. A usucapião judicial tramita, em média, de 2 a 5 anos, conforme dados do Relatório Justiça em Números do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), variando conforme contestações e a vara de competência.
Sim. A ação é julgada improcedente quando não há comprovação documental de todos os requisitos legais — em especial o prazo de posse ininterrupta com animus domini (art. 1.238 do Código Civil) — ou quando há contestação válida do proprietário registral, do confrontante ou da Fazenda Pública. Por isso a análise prévia de viabilidade por advogado especialista em direito imobiliário é indispensável.
Os custos envolvem honorários advocatícios (conforme tabela da OAB), custas judiciais ou emolumentos cartorários (variáveis por estado), planta e memorial descritivo assinados por engenheiro ou arquiteto com ART/RRT, e certidões dos cartórios distribuidores. O orçamento detalhado é apresentado após a auditoria de viabilidade do caso.
Atendimento presencial em Jundiaí e Região, e representação jurídica 100% digital em todo o Brasil.
Entre em contato conosco e descubra se você tem direito à usucapião. Analisamos seu caso e orientamos sobre a viabilidade.
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